Por dez anos, a CCR MSVia é cobrada por descumpriu cláusulas centrais do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Agora, a menos de uma semana para decidir se o grupo segue ou não com a rodovia aqui no Estado, relatório resumiu as criticas contra a empresa.
O documento de 25 páginas, elaborado pela Comissão Temporária para Acompanhamento do Processo de Relicitação BR-163/MS, aponta inadimplência crônica, maquiagem de obras paralisadas, perdão milionário de multas e até aumento tarifário sem contrapartida em infraestrutura.
Assinada por parlamentares, prefeitos e entidades da sociedade civil, a representação cobra a suspensão imediata do leilão de relicitação da rodovia, marcado para o dia 22 de maio, e exige apuração de responsabilidades civis, istrativas e até penais.
Para entender o que é questionado veja os principais pontos do documento:
Descumprimento sistemático do contrato original
A concessionária duplicou apenas 150,4 km (menos de 18%) dos 845,4 km previstos até 2019.
O contrato previa a duplicação integral da rodovia em 5 anos, mas após 10 anos, a maior parte continua em pista simples.
Obras paralisadas apresentadas como “novos investimentos”
Dos 65 km que a CCR se compromete a duplicar nos primeiros três anos da repactuação, todos já estavam iniciados e paralisados anteriormente, mascarando como nova entrega o que é, na prática, obra inacabada.
Aumento da tarifa sem entrega de obras
A proposta de repactuação desvincula os reajustes tarifários da entrega de obras, permitindo que o pedágio dobre em 4 anos (de R$ 7,52 para R$ 15,13 a cada 100 km), mesmo que as obras ainda não estejam concluídas.
Perdão de multas milionárias
A ANTT perdoou R$ 159,4 milhões em multas à CCR MSVia por meio de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e autorizou compensação de mais R$ 237 milhões como “créditos” da concessionária a serem abatidos em eventual indenização.
Faturamento alto x baixo investimento
A CCR captou R$ 4 bilhões em financiamentos públicos, mas investiu apenas R$ 1,97 bilhão na rodovia. Ainda assim, obteve receita líquida de R$ 3,66 bilhões até 2023, gerando suspeitas sobre a destinação dos recursos.
Omissão da ANTT e falta de participação popular
A ANTT foi omissa na fiscalização e promoveu a audiência pública da repactuação de forma reservada, sem ampla convocação de autoridades ou da sociedade civil.
Aumento de acidentes e mortes
A precariedade da rodovia levou a 865 acidentes e 74 mortes apenas em 2024, o pior índice desde 2017, atribuído à falta de duplicação, sinalização e manutenção.
Modelo de repactuação considerado “engodo técnico”
O novo contrato reduz em mais de 75% o escopo original de duplicação, mas mantém custos operacionais mais altos, sem justificativa técnica ou financeira, segundo auditoria da própria Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAvião/TCU).
Violação à lei de concessões e princípios constitucionais
O relatório aponta que a ANTT e o novo modelo ferem os princípios da modicidade tarifária, legalidade, moralidade e eficiência istrativa, previstos na Constituição e na Lei nº 8.987/1995.
Tentativa de renovar concessão por mais 30 anos com mesmos vícios
A proposta amplia o prazo contratual até 2054, mesmo diante do histórico de descumprimento e da ausência de licitação para novo operador — o que foi criticado como grave precedente institucional.
Fonte: CGN/ML
